sábado, 8 de março de 2014

Guia de Direitos

Olá galera, nesse post nós vamos começar a entender como funciona a nossa sociedade. Nas aulas de história da arte aprendemos muito sobre como o homem se expressou através da arte, e como a arte pode fazer um "imagem" do homem secular. Não foi fácil o homem sair das cavernas e construir o que chamamos hoje de cidades modernas. 

Não podemos permitir que alguns poucos criem as suas próprias leis e nos mantenham como reféns das suas atitudes abusivas.

Contudo, é fato que a maioria de nós, inclusive os adultos, não tem o conhecimento dos seus direito e  principalmente dos seus deveres. É aqui que o nosso blog entra, com a ajuda das informações contida no site: http://www.guiadedireitos.org  vamos discutir esses assuntos e adotar algumas estratégias que esse blog possue, como por exemplo, criar uma lista de link's importantes.




Para começar vamos falar um pouco do serviço público:

Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos


Os serviços públicos são criados e mantidos pelas administrações das cidades, do estado e do país para satisfazer as necessidades da coletividade e, principalmente, para garantir os direitos da população. Todo serviço público é regulamentado por leis e decretos que determinam a quem aquele serviço se destina, quem é o responsável por executá-lo, o que ele oferecer, como deve funcionar, etc . 

Direito à informação


Todo cidadão usuário do serviço público tem direito a informação correta sobre:
  • horário de funcionamento dos órgãos e serviços públicos;
  • o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização e o nome do responsável pelo atendimento ao público;
  • os procedimentos para acesso à exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço;
  • a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões;
  • o andamento e as decisões em processos administrativos em que for parte interessada.

Qualidade do Serviço

Os prestadores de serviços públicos devem garantir a dignidade do cidadão:

  • Educação e respeito no atendimento;
  • Atendimento por ordem de chegada, com prioridade a idosos, grávidas, doentes e pessoas com deficiência;
  • Igualdade de tratamento, sem qualquer tipo de discriminação;
  • Prestação dos serviços sem burocracia sendo proibida a imposição de exigências, obrigações, restrições e punições não previstas em lei;
  • Cumprimento de prazos, normas e procedimentos;
  • Fixação e cumprimento de horários;
  • Medidas de proteção à saúde e à segurança,
  • Manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Controle adequado do Serviço Público

Em todos os órgãos e prestadores de serviços públicos haverão funcionários especialmente designados para receber queixas, reclamações e sugestões, com o objetivo de:

  • Melhoria dos serviços públicos municipais;
  • Correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos;
  • Apuração de atos que podem lesar os cidadãos;
  • Prevenção e correção de atos e procedimentos que indiquem uma irregularidade grave.

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Se você foi mal atendido ou encontrou dificuldades em acessar um serviço público, entre em contato com a Ouvidoria responsável.






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